Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 51

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021 - DE AUTORIA DA VEREADORA CARMEM QUEIROZ - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS MATRÍCULAS DAS CRIANÇAS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E EM PROGRAMAS SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI.