Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 52

Ano: 2021

Ementa: FIXA AS NORMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR BANCÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO MUNICIPIO DE SANTANA E SEUS DISTRITOS, BEM COMO, ESTABELE A COMPETÊNCIA PARA SUA FISCALIZAÇÃO.