Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 49

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DO ART. 217-A DO CP; ART. 218 DO CP, ART. 218-A DO CP; ART. 218-B DO CP; ART. 240 DO ECA; ART. 241 DO ECA ; ART. 241-A DO ECA; ART. 241-B DO ECA; ART. 241-C DO ECA; ART. 241-D DO ECA, SENDO ASSIM FICANDO CONHECIDA COMO "LEI DE PROIBIÇÃO A PEDÓFILOS NO SERVIÇO PÚBLICO", OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI.