Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 45

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 047-2021 - QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER - RAM, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.