Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 36

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 041/2021 QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 70 DA LEI 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, COM PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS APRESENTADAS.