Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 33

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAR AS INTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS A OBEDECEREM AO LIMITE MÁXIMO DE 30 MINUTOS PARA ATENDER USUÁRIOS E FIXA PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2021 - DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO.