Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 588

Ano: 2021

Ementa: REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS A SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, SOLICITANDO A ADESÃO E IMPLANTAÇÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, COM BASE NA RESOLUÇÃO DO DENATRAN (DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO), DESENVOLVIDO PELO SERPRO (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS), ONDE POSSIBILITARÁ AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A CIÊNCIA DAS EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IDENTIFICADAS DE FORMA ELETRONICA.