Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 32

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 021 DE 2021 - QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OPINANDO PELA REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2021