Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 31

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 17 DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE A PARADA OBRIGATÓRIA PARA MULHERES EM TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS - OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021