Tipo: VETIN - VETO INTEGRAL

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: VETA INTEGRALMENTE PROJETO DE LEI Nº 007/2021 - DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO - CONCEDE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO OBRIGATÓRIO DO ESTABELECIMENTO NA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS E FIXA PROVIDÊNCIAS