Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 26

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI 1.022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRA URBANA AO SERVIÇO SOCAIL DE COMÉRCIO - DEPARTAMENTO REGIONAL NO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.