Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 393

Ano: 2021

Ementa: REQUER, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 164, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTANA, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025/2021 - PMS - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA A DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT- PARA CONTRUÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.