Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 18

Ano: 2021

Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO OBRIGATÓRIO DO ESTABELECIMENTO NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E FIXA PROVIDÊNCIAS.