Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 15

Ano: 2021

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO COMUM COM PAISAGISMO URBANO E PERIURBANA, MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS PUBLICOS OCIOSOS E DE TERRENOS PARTICULARES OCISOSOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA.