Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 12

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, COMO TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVO EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.