Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 10

Ano: 2021

Ementa: DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 797/2007 E 10007/2013.