Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 173

Ano: 2021

Ementa: REQUER, EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 164, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021 - PMS - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 797/2007 E 1.007/2013.