Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 2

Ano: 2020

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ARTIGOS 153,154, E 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.