Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 32
Ano: 2020
Ementa: ESTABELECE O DIA 31 DE JULHO, COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA. FICANDO CONHECIDA COMO LEI MUNICIPAL RAIANE MIRANDA.