Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 30

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO GERAL DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS