Tipo: PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Número: 2

Ano: 2020

Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem nº 001, de 26 de março de 2020, institui Comissão Parlamentar Especial de acompanhamento da aplicação das medidas e dá outras providências.