Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 6

Ano: 2020

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLAS.