Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 67

Ano: 2019

Ementa: Do Parecer sobre os aspectos Constitucionais e Legais do Projeto de Lei 053 de 2019, lido na 44ª Sessão Ordinária no dia 03 de setembro de 2019, de autoria do Vereador Josivaldo Abrantes.