Tipo: PELO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Número: 1

Ano: 2020

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL