Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 49

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 1.608/2025 - PMS, AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLIOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.