Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 32

Ano: 2026

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 013/2026 - CMS, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.