Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, PARA, EM CONFORMIDADE COM ART. 161, PROMOVER A REDEFINIÇÃO DO PERÍMETRO INTEGRANTE DA ZONA ESPACIAL DE INTERESSE AMBIENTAL - ZEIA 01, COM A CONVERSÃO DE ÁREA ESPECÍFICA NA CLASSIFICAÇÃO DE ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL - ZEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.