Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 32

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADIQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POLO DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA/AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.