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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO Nº 88-2026 SECLEG AO GAB PARA A CCJR
Memorando
23/04/2026
memo_no_88-2026_secleg_ao_gab_para_a_ccjr.pdf
MEMO Nº 170-2026 SEC LEG AO GAB PARA SANÇÃO
Memorando
12/06/2026
memo_no_170-2026_sec_leg_ao_gab_para_sancao_-__pl_28-2026.pdf
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