Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL DO AÇAÍ NO MUNICÍPIO DE SANTANA, REGULAMENTA A ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DO AÇAÍ, CRIA O DIA MUNICIPAL DO BATEDOR DE AÇAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS