Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2026 - CMS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 81, DA RESOLUÇÃO 004/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA.