Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PRJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2026 - PMS QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCACIONAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E CONCEDE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN PARA OS SETORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .