Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026 - PMS QUE DISPÕE SOBRE A ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS