Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 091/2025-CMS, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO EQUITATIVA DE DIVERSAS EXPRESSÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.