Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LONA OU COBERTURA ADEQUADA NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM ENTULHOS, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS REJEITOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.