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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
À CCJR PARA PARECER Memorando 24/03/2026   memo_no_060-2026-_-_encaminha_plo_no_17-_a_ccjr.pdf
À CFO PARA PARECER Memorando 24/03/2026   memo_no_061-2026-_-_encaminha_plo_no_17-_a_cfo.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Ofício 27/03/2026   oficio_no_099_-2026_-_encaminha_plo_no_017-2026_-_ao_executivo_para_sancao.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 24/03/2026   memo_no_066-2026-_-_encaminha_parecer_cfo_ao_plo_no_17-_-_ao_legislativo.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 24/03/2026   memo_no_067-2026-_-_encaminha_parecer_ccjr_ao_plo_no_17-_-_ao_legislativo.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 01/04/2026   memo_no__090-2026-_lei_no_1620_para_sapl_-_legislativo.pdf
AO LEGISLATIVO PARA TRAMITAÇÃO Memorando 24/03/2026   memo_no_54-2026-_-_encaminha_mensagem_no_07-2026_-_ao_legislativo_para_tramitacao.pdf
Memo nº 47-2026-SECLEG AO GAB PARA SANÇÃO Memorando 25/03/2026   memo_no_47-2026-secleg_ao_gab_para_sancao.pdf
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