Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 02/2026 - PMS, QUE INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE DO SOCORRO DE ALMEIDA)