Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU AO RESPONSÁVEL LEGAL QUE COM ELA RESIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.