Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 13
Ano: 2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.