Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025 - PMS "ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2025, DE 29 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."