Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 61

Ano: 2026

Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E EDUCATIVAS, COM PUBLICIDADE DE CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DE RESSACA E MARGENS DE RIOS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO FISCALIZAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS, PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI Nº 266/95).