Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 108

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao projeto de lei complementar 12/2025 – de autoria do executivo municipal - altera a lei complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024 (código tributário Municipal de Santana) e dá outras providências.