Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 105

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 83/2025-PMS QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITAS E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.