Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 104

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI N° 92/2025 - CMS de autoria do poder Executivo – ALTERA O ANEXO IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.