Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025, DE 29 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.