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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
4
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
À CCJR PARA DEVOLUÇÃO
Memorando
27/02/2026
memo_no_021-2026_-_solicitaa_devolucao_do_plo_n_013-2025_-_a_ccjr.pdf
À CCJR PARA PARECER
Memorando
11/12/2025
memo_no_588_-_2025_-_emissao_de_parecer_ao_plc_no_013-2025_-_a_ccjr.pdf
À CFO PARA DEVOLUÇÃO
Memorando
27/02/2026
memo_no_022-2026_-_solicita_devolucao_do_plc_no_13-2025_-_ao_gab_do_ver_bruno.pdf
À CFO PARA PARECER
Memorando
11/12/2025
memo_no_590_-_2025_-_emissao_de_parecer_ao_plc_no_13_-_a_cfo.pdf
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