Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA -AP), PARA INSTITUIR A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.