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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 84
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, POR EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.