Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 1
Ano: 2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 261, do Código Tributário do municipio de Santana, aprovado pela Lei Compementar nº 004/2010 - PMS, DE 20 de dezembro de 2010.