Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 81

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 60/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.